Relatório da III Conferência Estadual de Emprego e Trabalho Decente

Apresentação


A III Conferência Estadual de Emprego e Trabalho Decente aconteceu nos dias 22 e 23 de setembro em Salvador, na qual participaram cerca de 500 pessoas, representando segmentos de trabalhadores, as três instâncias dos poderes públicos, empregadores e organizações da sociedade civil do e no Estado da Bahia. Tais representações eram oriundas de 95 municípios do Estado.
A III Conferência se estruturou com as seguintes finalidades:
I - promover a discussão do tema emprego e trabalho decente;
II – subsidiar a formulação de propostas da Política Nacional de Trabalho Decente a partir das demandas do Estado da Bahia;
III – subsidiar a atualização do Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente e sua agenda de trabalho;
IV – discutir os avanços e resultados da Agenda Bahia do Trabalho Decente.


As referidas finalidades foram organizadas no contexto de quatro eixos temáticos, a saber: i) Princípios e Direitos; ii) Proteção Social; iii) Trabalho e Emprego; iv) Fortalecimento dos Atores Tripartites e do Diálogo Social como instrumento de governabilidade democrática.
Esses eixos foram desdobrados nos seguintes GTs responsáveis pelas discussões, debates e formulação de proposições:
I - Princípio e Direitos:
1 – Igualdade de oportunidades e de tratamento, especialmente para jovens e pessoas com deficiências.
2 – Igualdade de oportunidades e de tratamento, especialmente para mulheres, população negra e trabalhadores/as domésticos/as.
3 – Negociação Coletiva; Política de valorização do salário mínimo.
4 – Saúde e Segurança no Trabalho.
II - Proteção Social
5 – Prevenção e erradicação do trabalho infantil.
6 – Prevenção e erradicação do trabalho escravo, e do tráfico de pessoas; Migração para o Trabalho, Informalidade.
III - Trabalho e Emprego
7 – Políticas macroeconômicas e de investimento para a geração de mais e melhores empregos; Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda e educação profissional.
8 – Micro e pequenas empresas, empreenderorismo e Políticas Públicas de Microcréditos; Cooperativas, Empreendimentos de economia solidária.
9 – Emprego rural e agricultura familiar, Empresas sustentáveis; Empregos verdes e desenvolvimento territorial sustentável.
IV - Fortalecimento dos Atores Tripartites e do Diálogo Social como instrumento de governabilidade democrática
10 - Mecanismos e instâncias de Diálogo Social
Serviço Público


1. Dos Princípios e Direitos da Saúde e Segurança no Trabalho: desafios para o Observatório do Trabalho Decente/Digno e Responsabilidade Social.


No contexto do projeto de pesquisa Trabalho, Educação e Saúde: a experiência da Trabalhadores/as na Indústria da Construção Pesada e Montagens Industriais e a Agenda do Trabalho Decente na Bahia, muitos GTs abordaram temas ou subtemas que integram os objetivos da pesquisa. Contudo, a nossa participação se restringiu a participação do GT Saúde e Segurança no Trabalho referente ao eixo Direitos e Princípios.
As propostas que foram discutidas foram sistematizadas a partir das proposições formuladas nas 19 Conferências Territoriais. No âmbito do tema Saúde e Segurança no Trabalho, interessa-nos aqueles princípios e direitos que orientam a agenda, já que se constitui objetivo do nosso Projeto a criação de um Observatório do Trabalho Decente/Digno a partir da experiência dos/das trabalhadores/as representados/as pelo SINTEPAV.
O GT se estruturou a partir da construção de problemas/desafios, que fundamentariam a formulação das propostas. Nesse caso, as questões de direitos e deveres, bem como a desarticulação dos órgãos responsáveis pelas fiscalizações, realização de estudos e pesquisas, formação, sensibilização capazes de promover projetos, programas, ações, criar mecanismos e instrumentos legais de prevenção e promoção no campo da saúde e segurança no trabalho tiveram destaques no GT.
Para abrir os debates foram feitas algumas exposições destacando-se a apresentação do Dr. Fernando Vasconcelos médico e auditor fiscal da SRTE/BA, instância do Ministério do Trabalho, que trouxe dados e números indicativos do crescimento de adoecimento e de acidentes do e no trabalho no Pais, que mesmo a despeito do aumentos de autuações, embargos e interdições em auditorias fiscais de 2003-2010, precisa aumentar o número de fiscais no Brasil, já que houve a diminuição destes, devido as aposentadorias que aconteceram no período.
No âmbito do nosso estudo e pesquisa, a fala do referido auditor destaca a crescentes intervenções e fiscalizações, face às tragédias com perdas de vidas no setor da construção, em momento de expansão da nossa economia, que exige obras de infraestrutura para realização do crescimento econômico do Estado.
Uma segunda fala motivadora dos debates Sr. Barberino representante de trabalhadores, lembra que o estado da Bahia se constitui no primeiro estado a legalizar a Agenda/Programa do Trabalho Decente, seguido da província argentina de Santa Fé. Na sua exposição o palestrante deu ênfase ao fato de que os dados oficiais sobre doenças e acidentes do trabalho, mesmo da criação do Nexo Técnico Epidemiológico-NETEP que elevou para 30% os registros, ainda deixa de fora aproximadamente 70% de uma realidade assustadora, para a vida de quem- vive-do-trabalho, suas famílias, e mesmo, para os custos do Sistema Previdenciário Brasileiro. Alertou, ainda, para os impactos ambientais, “quando fizermos nossas escolhas de desenvolvimento e da qualidade dos empregos que se oferecem”, exigindo dos poderes públicos as contrapartidas, em prevenção de doenças e acidentes do trabalho, das empresas que tem acesso aos financiamentos públicos.
Ao finalizar sua fala, o Sr. Barberino, que também representava uma Central Sindical (CTB), fez uma proposta de política, na qual dever-se-ia criar mecanismos que viabilizassem o acesso e a transparência para que fosse possível o controle social dos dados que mostram as empresas que adoecem os/as trabalhadores/as.
Observando a metodologia e regimento aprovados em plenária, passou-se à análise de dois documentos: um primeiro, resultado da sistematização das propostas das conferências territoriais, e, o segundo denominado Pacto pela Vida proposta apresentada pelo Dr. Fernando e Sindicato da Construção Civil.


2. Problema/Desafio: construindo propostas em Saúde e Segurança do Trabalhador.


Problema/Desafio
Os graves problemas de Saúde e Segurança no Trabalho na Bahia e no Brasil exigem uma maior articulação entre órgãos governamentais, as entidades dos empregadores e as entidades dos trabalhadores, bem como a sociedade civil organizada como um todo, de modo a estabelecer um plano de ação que reduza drasticamente os acidentes e doenças do e no trabalho, garantindo a democratização do acesso às informações sobre saúde e segurança dos trabalhadores/as.


Essa foi a formulação do problema/desafio acordado pelos participantes do GT Saúde e Segurança do Trabalhador. A escolha por uma concepção mais geral deve-se ao entendimento, que se tratava da construção de princípios e direitos, cujas propostas deveriam materializar.
A partir da construção do referido desafio foram discutidas as 15 propostas sistematizadas nas conferências territoriais, que após debates e discussões foram ajustadas e ampliadas para 17 propostas.
Para efeito da nossa pesquisa, vale destacar que a primeira posta aprovada pelos/as delegados/as do GT foi:
Promover e fiscalizar as políticas públicas e privadas de combate ao Assédio Moral, físico e psíquico.
Nesse sentindo, a nossa participação na III Conferência Estadual de Emprego e Trabalho Decente contribuiu não apenas nos debates, mas forneceu-nos importantes subsídios na execução do nosso Projeto de pesquisa e na elaboração do Observatório do Trabalho Decente/Digno.


Petilda Serva Vazquez


Salvador, 26 de setembro de 2011